Termos de Uso do Serviço

1. Objeto e Natureza do Serviço

A plataforma Tracktonica Audit disponibiliza serviço técnico de software como serviço (SaaS) voltado ao monitoramento independente de sinais abertos de televisão, identificação acústica de obras e geração de relatórios probatórios formatados no padrão aceito pelo ECAD e associações de gestão coletiva de direitos autorais.

2. Modalidade de Contratação (Autoatendimento)

O plano de autoatendimento opera em regime estrito de self-service. O cadastramento de metadados, o envio de faixas de referência e a resolução de ocorrências pendentes na fila de dúvidas competem ao próprio produtor musical.

A Tracktonica Audit fornece infraestrutura automatizada e neutra. Os trechos em vídeo recortados como elemento probatório permanecem disponíveis pelo período de 90 (noventa) dias a contar da emissão do relatório, cabendo ao usuário baixar seus arquivos dentro desse prazo.

3. Declaração de Titularidade e Prevenção a Fraudes

O usuário declara e garante ser o legítimo autor, titular patrimonial ou representante legalmente outorgado das obras e fonogramas cadastrados em sua conta.

É expressamente vedado o envio de faixas pertencentes a terceiros sem a devida autorização, fonogramas de domínio público apresentados fraudulentamente como exclusivos ou a manipulação inverídica de códigos ISRC. A identificação de fraude ensejará a rescisão imediata do contrato, bloqueio definitivo da conta e comunicação às entidades competentes.

4. Fidelidade Contratual e Cancelamento

As assinaturas mensais contam com prazo de fidelidade mínima de 3 (três) meses, destinado a amortizar os custos de alocação de infraestrutura técnica. A rescisão imotivada anterior ao prazo acarreta a cobrança das mensalidades restantes do período.

Planos anuais contam com desconto comercial e quitação prévia, sem estorno proporcional em caso de desistência antecipada. O cancelamento ordinário da assinatura deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima fatura.

5. Limitação de Responsabilidade

A Tracktonica Audit assume obrigação de meio, consistente na disponibilização de infraestrutura técnica de escuta e auditoria probatória independente da veiculação de obras na televisão.

A arrecadação, a fixação de valores de direitos autorais e o efetivo repasse financeiro competem exclusivamente ao ECAD, às associações arrecadadoras e às políticas das emissoras, não havendo garantia de resultado financeiro específico.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas diretamente ao canal de atendimento: [a definir].